Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Divino - MG - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

Levando-se em conta o § 3º do Art. 97-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino(MG), a ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá no que couber, a inscrição do Vereador em livro próprio para falar, e durante a discussão não poderá:
I - Desviar-se da matéria em debate. II - Usar de linguagem imprópria. III - Ultrapassar o prazo permitido. IV - Deixar de atender advertência.
Assinale a alternativa com a afirmação correta:

A Estão corretas somente a I, II e III.
B Estão corretas somente a I, II e IV.
C Estão corretas a I, II, III e IV.
D Estão corretas somente II e IV.

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Câmara Municipal de Divino - MG - Diversos Cargos - GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda (2020)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino/MG, em seu Art. 101, classifica as reuniões em:
I - ____________, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura. II - ____________, as que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia. III - ____________, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias. IV - ____________, as convocadas para um determinado objetivo.
Marque a alternativa que corresponde ao correto preenchimento das lacunas respectivamente:

A I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Solenes ou Especiais, IV – Extraordinárias.
B I - Preparatórias, II - Ordinárias, III - Extraordinárias, IV - Solenes ou Especiais.
C I - Ordinárias, II - Preparatórias, III - Solenes ou Especiais, IV – Extraordinárias.
D I - Preparatórias, II - Extraordinárias, III - Ordinárias, IV - Solenes ou Especiais.

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Câmara Municipal de Divino - MG - Diversos Cargos - GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda (2020)

O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (MG), prevê o seguinte: “A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle, assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.”. Qual alternativa apresenta incorreção na descrição de uma das funções apresentadas abaixo, de acordo com os parágrafos do referido artigo?

A § 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
B § 2º - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito e Vereadores).
C § 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse do Vereador, mediante Indicações.
D § 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Mesa Diretora.