Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Fronteira (Regimento Interno)

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Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) - Diversos Cargos - Instituto Access (2023)

De acordo com o Estatuto da UFFS, analise as afirmativas a seguir, a respeito das Câmaras Temáticas:
I. As competências das Câmaras são definidas no Regimento Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul, ficando previamente estabelecida para a Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis a competência de decidir sobre contratação e dispensa de professores. II. Na composição das Câmaras deve assegurar-se a participação de 70% (setenta por cento) de docentes. III. Integram as Câmaras os pró-reitores das respectivas áreas de cada Câmara.
Assinale  

  • A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D se nenhuma afirmativa estiver correta.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Prefeitura Municipal de Fronteira - Advogado - Máxima (2016)

Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:
  • A A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.
  • B A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
  • C A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • D Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Prefeito.