Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) | Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba

Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Indaiatuba, nos termos do Regimento Interno, far-se-ão através de sua Secretaria e serão dirigidos e disciplinados

A pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxilio dos Secretários.
B pela Mesa da Câmara, que poderá contar com o auxílio das Comissões Permanentes.
C pelo Diretor de Secretaria, que poderá contar com o auxílio de assistentes.
D pelo Secretário Geral, que poderá contar com o auxílio de assessores.
E pelo Primeiro Secretário, que poderá contar com o auxílio do Segundo Secretário.

Legislação Municipal Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) | Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba

Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.

A Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido, mediante Portaria, um auxílio para diferença de caixa, que fica fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor do nível de vencimento do seu cargo.
B O salário-família somente será concedido ao funcionário que estiver em atividade e tiver filho menor de 18 anos, filho inválido, filha solteira sem economia própria ou filho estudante frequentando curso secundário ou superior até a idade de 24 anos.
C Quando pai e mãe forem funcionários estatutários e viverem em comum, o salário-família será pago somente a um deles.
D O funcionário público em disponibilidade não faz jus ao recebimento de salário-esposa, ainda que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.
E O funcionário poderá ser convocado para trabalhar fora do horário normal de seu expediente, até o limite correspondente a um quarto de sua jornada semanal de trabalho

Legislação Municipal Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) | Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba

Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que

A aluda a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra forma legal, e que esteja acompanhada do respectivo texto.
B configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto
C constitua mensagem aditiva do Chefe do Executivo e adicione algum artigo, parágrafo ou inciso à proposição original.
D seja compatível com o Regimento Interno, com a legislação ordinária municipal, com a lei orgânica e a Constituição Federal.
E versar sobre determinadas matérias de competência da Câmara, como o Estatuto e o Plano de Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) | Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba

Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

A deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.
B deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.
C mandará arquivar a proposição.
D emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.
E devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.

Legislação Municipal Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo) | Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba

Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Técnico - Informática - VUNESP (2018)

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

A deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação
B deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico
C mandará arquivar a proposição.
D emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.
E devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.