Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito (Regimento Interno)

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Prefeitura Municipal de Itabirito - Diversos Cargos - Planejar (2016)

Ocupante de cargo efetivo da estrutura da Administração da Câmara Municipal de Itabirito, Augusto é designado para exercer as funções de determinado cargo de provimento em comissão.

Nessa hipótese, é CORRETO afirmar:

A Augusto continuará recebendo o vencimento de seu cargo, sendo, todavia, dispensado do controle de frequência.
B A designação deu-se necessariamente por portaria do presidente da Câmara.
C Enquanto durar a designação, Augusto estará dispensado de exercer as atribuições de seu cargo efetivo.
D Augusto receberá gratificação de 30% do vencimento de seu cargo efetivo, a qual se incorporará à sua remuneração, caso exerça as funções do cargo em comissão por período igual ou superior a cinco anos.

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Prefeitura Municipal de Itabirito - Diversos Cargos - Planejar (2016)

Entre as hipóteses de cabimento de licença a vereador do município de Itabirito, não se inclui a licença para:

A tratar da saúde
B desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural.
C tratar de interesses particulares.
D cumprir decisão judicial de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

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Prefeitura Municipal de Itabirito - Diversos Cargos - Planejar (2016)

Assinale a alternativa que indica a CORRETA definição das reuniões preparatórias da Câmara Municipal de Itabirito.

A São aquelas que ocorrem momentos antes das reuniões ordinárias, para definição da pauta.
B São aquelas que se realizam em dia e horário diferentes daqueles fixados para as reuniões ordinárias.
C São aquelas que se realizam especificamente para a leitura da ata da reunião anterior e para se decidir sobre sua aprovação.
D São aquelas que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada Legislatura, ou a primeira reunião ordinária em que se procede à eleição da Mesa.

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Prefeitura Municipal de Itabirito - Diversos Cargos - Planejar (2016)

Relacione a COLUNA I, que indica a classificação das unidades administrativas da Câmara Municipal de Itabirito, com a Coluna II, que apresenta determinados órgãos dessa Casa Legislativa, de acordo com a legislação aplicável.

COLUNA I

1. Órgão de atividade-fim

2. Órgão de atividade-meio

3. Órgão de assessoramento e de controle

legislativo

COLUNA II

( ) Mesa Diretora

( ) Diretoria Parlamentar

( ) Assessoria Jurídica Parlamentar

( ) Assessoria Jurídica Administrativa

Assinale a sequência CORRETA.

A 1 1 2 3
B 1 2 2 3
C 1 2 3 3
D 2 1 3 2

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Prefeitura Municipal de Itabirito - Diversos Cargos - Planejar (2016)

Considerando o que as normas regimentais da Câmara Municipal de Itabirito preveem sobre as proposições, é INCORRETO afirmar:

A Qualquer vereador pode requerer o desarquivamento de proposição.
B É vedado ao vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.
C O requerimento, a indicação e a moção, embora possam ser apresentados pelos vereadores, não são considerados proposições.
D Quando a proposição apresentada fizer referência a uma lei, deverá ser acompanhada do respectivo texto.