Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá (Regimento Interno)

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, reformado pela Resolução nº 979/2016, estabelece o período de legislatura, que terá duração de quatro anos, correspondendo à duração do mandato do Vereador, e abrangerá ordinariamente quatro Sessões Legislativas. Sobre a legislatura, analise as afirmativas a seguir.

I. Cada Sessão Legislativa corresponde a um ano de atividade parlamentar, composta por dois períodos semestrais constituídos de um conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias.
II. A Câmara Municipal de Itajubá reunir-se-á, em todas as sessões legislativas, de doze de janeiro a vinte e um de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro.
III. O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA).
IV. No último ano da legislatura, a sessão legislativa ocorrerá de doze de janeiro a vinte e um de julho e de primeiro de agosto a trinta e um de dezembro.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II, III e IV.
  • B I, II e III, apenas.
  • C I, III e IV, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.

Considerando-se a situação hipotética de um novo enfrentamento de emergência de saúde, decorrente de uma nova pandemia, primando resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação da nova doença, no âmbito da Câmara Municipal, o início da Sessão Legislativa poderá ser prorrogado para outra data, e tal ato poderá ser realizado mediante:

  • A Votação da maioria simples da Mesa Diretora.
  • B Por decisão do Presidente, ad referendum da Mesa.
  • C Por decisão unilateral do Presidente da Mesa Diretora.
  • D Votação da maioria absoluta do plenário, realizado por meio de reunião extraordinária.

Sobre as regras de suplência, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, é correto afirmar que:

  • A Será considerado extinto o mandato do suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.
  • B O Presidente da Câmara convocará, no prazo de vinte e quatro horas, o suplente de Vereador, no caso de ocorrência de vacância, impedimento e suspensão.
  • C O Presidente da Câmara convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador, no caso de licença para tratamento de saúde do titular, quando superior a sessenta dias.
  • D O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa e para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.

Em razão da conclusão de um concurso público recente, a Câmara de Itajubá receberá, em breve, novos servidores na Casa. Diante disso, a Mesa Diretora determinou que João, servidor da Câmara, fosse incumbido de elaborar cartilha com noções gerais sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, de acordo com o Regimento Interno (Resolução nº 979/2016). Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que João deverá fazer constar na referida cartilha por ser correta.

  • A Cada Legislatura corresponde a um ano de atividade parlamentar, composta por dois períodos semestrais constituídos de um conjunto de reuniões ordinárias e extraordinárias.
  • B As Comissões são compostas de Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, vedada sua constituição em caráter temporário.
  • C A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros, competindo-lhe, dentre outras atribuições, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
  • D A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), havendo recesso parlamentar apenas nos meses de dezembro e janeiro.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:

  • A Chefe do Poder Executivo Municipal, individualmente.
  • B Presidente de Comissão temporária da Câmara, individualmente.
  • C Mesa Diretora, por maioria de seus membros, incluindo o Presidente.
  • D Iniciativa popular através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.