Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho (Regimento Interno)

Limpar Busca
Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo II – Do Presidente, assinale a alternativa incorreta.
  • A Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sessão.
  • B No exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.
  • C Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete orçamentário do mês anterior.
  • D Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinado por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Conforme disposto na Resolução nº 04/1998 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, Capítulo V – Do Plenário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Compete, privativamente, à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.

II. Compete, privativamente, à Câmara Municipal fixar o subsídio e a Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma da legislação vigente.

III. Compete, privativamente, à Câmara Municipal apreciar os vetos do Prefeito.

IV. Compete, privativamente, à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

  • A Somente uma assertiva está correta.
  • B Todas as assertivas estão corretas.
  • C Somente duas assertivas estão corretas.
  • D Somente três assertivas estão corretas.