Questões de Regimento interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora (Regimento Interno)

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Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:

  • A Enviar ao Tribunal de Contas do Município a prestação de contas anual, até o dia 31 de dezembro do ano corrente.
  • B Declarar de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, a perda de mandato de prefeito e vice-prefeito.
  • C Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município.
  • D Declarar de oficio a inelegibilidade de vereadores, prefeito e vice-prefeitos que forem cassados em seus mandatos.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora, as funções dos membros da Mesa Diretora somente cessarão, com exceção de:

  • A Por licença-saúde maior que 30 dias.
  • B Por morte.
  • C Pela destituição do cargo.
  • D Pela perda do mandato.

A Resolução 1.292/15, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, versa sobre:

  • A Defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
  • B Extinção da função de Agente de Endemias.
  • C Alteração no fato gerador para a cobrança de ISSQN.
  • D Alteração da forma de composição de sua Mesa Diretora.

A Resolução 1.320/17, que altera o artigo 35, em seu inciso IX, limita o uso da Tribuna Livre da Câmara. Veja o enunciado e responda:


O partido político, entidade ou movimento devidamente registrado que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação, limitado o seu uso por:

  • A 3 (três) vezes ao ano.
  • B 2(duas) vezes ao ano.
  • C 3(três) vezes ao semestre.
  • D 2(duas) vezes ao semestre.