Questões de Regimento interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata (Regimento Interno)

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Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata


Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG - Diversos Cargos - FUMARC (2016)

NÃO constitui função da Câmara de Vereadores:
  • A A administração de sua organização interna.
  • B A elaboração de leis sobre todas as matérias de competência do Município.
  • C A fiscalização e o controle de caráter político-administrativo sobre agentes políticos do Município.
  • D O governo e a administração do Município em favor do interesse público.

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Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG - Diversos Cargos - FUMARC (2016)

Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores, é CORRETO afirmar:

  • A O policiamento do recinto onde ocorre a reunião compete à Polícia Militar.
  • B São presididas pelo Prefeito Municipal.
  • C São públicas e é direito de qualquer cidadão assistir às reuniões da Câmara.
  • D São, em regra, secretas, devendo o cidadão interessado pedir autorização do Presidente da Câmara para ter acesso às deliberações parlamentares.

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Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG - Diversos Cargos - FUMARC (2016)

A Câmara de Vereadores é legalmente representada por:

  • A autoridade indicada pelo Prefeito Municipal.
  • B qualquer vereador em exercício.
  • C seu Presidente.
  • D sua Mesa Diretora.

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Câmara Municipal de Lagoa da Prata - MG - Diversos Cargos - FUMARC (2016)

São comissões permanentes da Câmara de Vereadores as que:

  • A forem compostas por servidores administrativos da Câmara.
  • B forem formadas por vereadores vitalícios.
  • C forem prorrogadas por prazo indeterminado, dentre elas as Comissões Parlamentares de Inquérito.
  • D se subsistem nas Legislaturas.