Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Mangaratiba - Diversos Cargos - ACCESS Seleção (2020)

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
B A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.
C Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
D A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.
E As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.

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Câmara Municipal de Mangaratiba - Diversos Cargos - ACCESS Seleção (2020)

As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso. A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.
B A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.
C Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido.
D Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
E Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

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Câmara Municipal de Mangaratiba - Diversos Cargos - ACCESS Seleção (2020)

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente. Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias.
B a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência.
C as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
D os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa.
E a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.

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Câmara Municipal de Mangaratiba - Diversos Cargos - ACCESS Seleção (2020)

Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:

A exercer o controle da presença dos vereadores.
B ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.
C permitir que os munícipes presentes possam se manifestar, na ordem concedida pelo presidente da Mesa.
D comunicar-se com as outras esferas de poder, seja de outro município, estado e União.
E redigir as atas e projetos de lei de iniciativa da Câmara, estruturando-os conforme as regras de redação de normas.

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A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa. De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.
B As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.
C As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.
D Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.
E Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.