Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá

Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

A somente podem ser criadas novas comissões permanentes mediante projeto de resolução que altere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
B são compostas por três vereadores, à exceção da comissão de Justiça, Legislação e Redação, que é composta por cinco vereadores.
C sua composição é bienal mediante indicação do Prefeito municipal.
D sua composição é bienal, sendo vedada a recondução de seus membros.
E não havendo acordo para a composição de todas as comissões permanentes, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá a escolha dos vereadores para as vagas restantes.

Sobre as sessões parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

A as sessões ordinárias são divididas em cinco períodos distintos, a saber: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, horário das lideranças partidárias e manifestação do Prefeito municipal.
B o vereador que quiser fazer uso da palavra para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade ou, ainda, para encaminhar e justificar proposição deve aguardar a abertura da ordem do dia.
C a ordem do dia acontece logo em seguida ao grande expediente e destina-se, entre outros temas, a apreciar requerimentos com pedidos de urgência.
D o horário das lideranças partidárias pode ser usado para votação de matéria legislativa por indicação do líder partidário.
E a manifestação do Prefeito municipal nas sessões parlamentares pode ser usada por um dos secretários municipais devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.

Sobre a organização político-administrativa da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

A há em sua estrutura a Procuradoria da Mulher, incumbida de zelar pela participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Marabá, ocupando ainda um assento na Mesa Diretora.
B sua composição é formada pelo Plenário, Mesa Diretora, e Comissões.
C a Mesa Diretora e a Comissão Representativa da Câmara Municipal serão eleitas em sessões extraordinárias distintas com interstício de duas sessões ordinárias entre elas.
D o Presidente e os Vice-Presidentes podem substituir excepcionalmente os Secretários em suas atribuições, quando aprovado por um terço de vereadores em Plenário.
E as comissões de inquérito serão criadas mediante aprovação de requerimento de um sexto dos membros da Câmara, após votação em Plenário por maioria simples dos vereadores presentes à sessão ordinária.