Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá (Regimento Interno)

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Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE -PB) - Diversos Cargos - AOCP (2017)

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador

I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.

II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III. que for declarado réu em processo judicial.

IV. que fixar residência fora do Município.

A Apenas I e III estão corretas.
B Apenas I e IV estão incorretas.
C Apenas I, II e IV estão corretas.
D Apenas II e IV estão incorretas.
E Apenas I, II e III estão corretas.

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Câmara Municipal de Maringá - PR - Contador - Instituto AOCP (2017)

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara municipal:
I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento. II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções. III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional. IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
C Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
E Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Câmara Municipal de Maringá - PR - Advogado - Instituto AOCP (2017)

Referente às Comissões parlamentares de Inquérito da Câmara Municipal de Maringá, assinale a alternativa correta.

A Dentre as incumbências da Comissão Parlamentar de Inquérito, encontra-se a apreciação de procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de responsabilidade ou infrações políticoadministrativas, cominadas com a perda do mandato, observadas as disposições da legislação federal pertinente.
B A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, respeitados os períodos de recesso parlamentar, para a conclusão de seus trabalhos.
C São conteúdos para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito: acontecimentos relevantes de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Maringá, e que estejam devidamente caracterizados no requerimento de instituição da Comissão.
D Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Maringá que deverá tomar as devidas providências.
E As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, solidariamente, das normas procedimentais contidas no Código de Processo Penal.