Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador - VUNESP (2019)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

A o mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 01 (um) ano, possibilitada a recondução apenas uma vez para o mesmo cargo.
B na eleição de membros da Mesa Diretora, se os candidatos a um mesmo cargo obtiverem igual número de votos, o desempate será pelo critério etário, ficando a vaga para o que tiver maior idade.
C os membros da Mesa Diretora, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
D as Comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, transitórias e de Representação.
E a eleição das Comissões Permanentes será feita em escrutínio fechado, com o voto da maioria qualificada.

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Câmara Municipal de Mauá - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Em relação aos serviços administrativos da Câmara, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá, é correto afirmar que

A os serviços administrativos da Câmara Municipal, sob orientação geral de seu Presidente, serão executados pela Diretoria Geral, que se regerá por decretos legislativos próprios.
B a seleção mediante concurso público, a nomeação e a exoneração competem ao Secretário Geral da Câmara, de conformidade com a legislação vigente e o estatuto dos funcionários públicos municipais.
C a Câmara somente poderá admitir funcionários, mediante concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, por meio de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros presentes na sessão ordinária da Câmara.
D os Vereadores não poderão interpelar sobre os serviços administrativos, bem como não poderão apresentar sugestões sobre os mesmos.
E a estrutura administrativa da Câmara Municipal, o seu quadro próprio de pessoal, bem como a tabela de cargos e salários, sua organização e funcionamento deverão ser fixados por intermédio de lei de iniciativa da Mesa Diretora.

Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá

Câmara Municipal de Mauá - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá estabelece que toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de projeto de lei, e toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou decreto legislativo. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria que constitui projeto de decreto legislativo.

A Assuntos de economia interna da Câmara.
B Aprovação do Regimento Interno da Casa e suas alterações.
C Destituição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
D Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa.
E Atos que dependem da sanção do Prefeito.

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Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação - VUNESP (2019)

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

A poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar o acesso.
B não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.
C poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.
D poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.
E poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

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Câmara Municipal de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação - VUNESP (2019)

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece o seguinte:

A devem ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
B realizar-se-ão em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados.
C serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma e prazo regimentais.
D nelas poderá ser tratado qualquer assunto trazido ao Plenário, ainda que não seja o que ensejou a convocação.
E é vedada a sua convocação durante o período de recesso dos Vereadores.