Questões de Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

No que concerne às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

A os Presidentes das Comissões Permanentes não poderão funcionar como Relatores.
B as Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para o período da Sessão Legislativa, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da sua nomeação ou eleição.
C no Ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, exceto se licenciado.
D cada Vereador, exceto os que forem eleitos para comporem a Mesa, poderá participar de, no máximo, 06 (seis) Comissões Permanentes.
E a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto secreto.

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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

A Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.
B O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.
C A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.
D Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.
E As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

A Decreto Legislativo.
B Lei.
C Resolução.
D Lei Complementar.
E Emenda Constitucional.

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Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse caso, o Regimento Interno da Casa prevê que

A o projeto deve ser liminarmente arquivado, podendo, todavia, ser levada a matéria ao Plenário por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
B o projeto deverá ir ao Plenário e, se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara, será considerado aprovado.
C o parecer servirá de instrução ao processo, não havendo, todavia, qualquer alteração no trâmite do projeto, que deverá seguir para as demais comissões competentes para examiná-lo.
D o parecer deve ir ao Plenário, para ser discutido e aprovado, caso contrário, o projeto seguirá regular tramitação.
E o projeto deve ser imediatamente submetido a Plenário e somente não será arquivado se 2/3 (dois terços) dos membros da Casa votarem contra o arquivamento.

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes prevê que, quanto à administração da Casa, a competência para remover funcionários, conceder-lhes férias e abonar-lhes as faltas é

A da Mesa da Câmara.
B do Presidente da Câmara.
C do 1° Secretário.
D do 2° Secretário.
E da Secretaria Administrativa.