Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador - FUNRIO (2016)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre as suas funções, é INCORRETO afirmar que

  • A a função administrativa é restrita à sua organização interna somente à regulamentação de seu funcionalismo.
  • B a função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.
  • C a função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, os Secretários Municipais, a Mesa do Legislativo e os Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
  • D a Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador - FUNRIO (2016)

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, direito de ampla defesa, mediante

  • A projeto de resolução aprovado por maioria simples, dos membros da Câmara.
  • B processo de destituição aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
  • C projeto de resolução aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
  • D processo de destituição aprovado por maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador - FUNRIO (2016)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETO afirmar que o Plenário deliberará por maioria

  • A absoluta sobre matéria tributária.
  • B absoluta sobre emendas à Lei Orgânica.
  • C qualificada sobre destituição dos membros da mesa.
  • D absoluta sobre concessão de serviços públicos.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador - FUNRIO (2016)

Prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que as Comissões permanentes serão compostas, cada uma de

  • A três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de dois anos.
  • B quatro membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de dois anos.
  • C três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de quatro anos.
  • D três membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de quatro anos.

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Câmara Municipal de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Contador - FUNRIO (2016)

Analise as assertivas a seguir.
I. As sessões da Câmara terão a duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. II. A suspensão da sessão para permitir, quando for o caso, que a Comissão Permanente possa apresentar parecer verbal ou escrito, não poderá exceder a 10 (dez) minutos. III. A sessão será encerrada antes da hora regimental para recepcionar visitantes ilustres.
Assim, a alternativa que contempla a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é a seguinte:

  • A I e II.
  • B II e III.
  • C I e III.
  • D I, somente.