Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi

Câmara Municipal de Novo Itacolomi - Paraná - Oficial Administrativo e Operacional - Instituto UniFil (2019)

Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Da Eleição Da Mesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da segunda sessão ordinária seguinte, a fim de preenchê-lo pelo tempo faltante a se completar o biênio respectivo. II. A eleição da Mesa far-se-á presente todos os Vereadores, mediante voto secreto e indevassável, com a indicação de chapa. III. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. IV. A mesa será composta por um Presidente, um VicePresidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário

A Somente uma assertiva está correta.
B Somente duas assertivas estão corretas.
C Somente três assertivas estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

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Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Das Atribuições Do Presidente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente promulgar emendas à Lei Orgânica, Resoluções, Decretos Legislativos e Lei conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. II. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente elaborar projeto de lei que fixa os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos prazos previstos em Lei específica. III. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente suplementar, por determinação da Lei Orçamentária, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, desde que os recursos sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência. IV. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente propor projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos de acordo com as normas constitucionais.

A Somente uma assertiva está incorreta.
B Somente duas assertivas estão incorretas.
C Somente três assertivas estão incorretas.
D Todas as assertivas estão incorretas.

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Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Das Atribuições Do Plenário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas. II. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição votar o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual dos investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. III. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição aprovar os Códigos Tributário, de Obras e de Posturas Municipais e demais Leis Complementares. IV. Compete ao plenário, respeitando normas da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Novo Itacolomi, a seguinte atribuição sugerir ao plenário e ao Governo do Estado e da União medidas de interesse do município.

A Somente uma assertiva está correta.
B Somente duas assertivas estão corretas.
C Somente três assertivas estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

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Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Das Sessões Solenes, assinale a alternativa incorreta.

A As sessões solenes serão convocadas pelo presidente ou por deliberação da câmara, mediante requerimento aprovado por todos os vereadores, para o fim especifico que lhes for determinado.
B Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da câmara e independem de "quórum" para sua instalação e desenvolvimento.
C Não haverá expediente, ordem do dia e explicação pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
D O ocorrido na sessão será registrado em ata que independerá de aprovação.

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Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Itacolomi – PR – Dos Apartes, assinale a alternativa incorreta.

A O aparte deverá ser expresso em termos regimentais e não poderá exceder de 15 (quinze) minutos.
B Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
C Não será permitido apartear o presidente, nem o orador que fala "pela ordem", para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
D Quando o orador negar direito ao aparte, não será permitido ao Vereador que o solicitou dirigir-se aos demais Vereadores presentes.