Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Pérola D'Oeste (Regimento Interno)

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A mesa da Câmara de vereadores é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Com base nisso, tendo em vista a lei orgânica municipal, o mandato dos integrantes da mesa da Câmara de vereadores de Pérola D’Oeste é de:

  • A 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
  • B 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
  • C 1 (um) ano, autorizada duas reconduções para o mesmo cargo nas eleições imediatamente subsequentes.
  • D 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Pérola D’Oeste, as Comissões são órgãos técnicos compostos de três (03) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação às comissões.

  • A A Câmara de Vereadores de Pérola D’Oeste não possui comissões permanentes.
  • B A comissão de legislação, justiça e redação final é uma comissão permanente da Câmara de Vereadores de Pérola D’Oeste.
  • C A comissão de legislação, justiça e redação final é uma comissão temporária da Câmara de Vereadores de Pérola D’Oeste.
  • D A Câmara de Vereadores de Pérola D’Oeste não possui autorização regimental para constituir comissões temporárias.

Acerca das funções da Câmara Municipal de vereadores de Pérola D’Oeste, expressamente previstas no seu regimento interno, analise as assertivas abaixo.

I- O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
II - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
III – O município de Pérola D’Oeste não possui Câmara Municipal de Vereadores, pois as leis municipais são feitas exclusivamente pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

Assinale a alternativa correta de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal.

  • A Apenas a afirmativa I está correta.
  • B Apenas a afirmativa II está correta.
  • C Apenas a afirmativa III está correta.
  • D Apenas as afirmativas I e II estão corretas.