Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás (Regimento Interno)

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Considerando as disposições sobre os Vereadores dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

  • A Desde a posse, os Vereadores não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara Municipal, e a falta de deliberação ou o indeferimento da licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
  • B Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
  • C Compete ao Vereador participar de todas as discussões e deliberações do Plenário.
  • D É obrigação e dever do Vereador desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e no términodo mandato de acordo com a Lei Orgânica do Município.