Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba (Regimento Interno)

Limpar Busca

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba prevê que os membros da Mesa Diretora poderão ser destituídos de seus cargos. Em relação ao processo destituitório, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da reunião, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

( ) O membro da Mesa Diretora envolvido nas acusações poderá presidir ou secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.

( ) Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – F – V.
  • B V – V – F.
  • C F – F – V.
  • D F – V – F.
  • E F – V – V.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba, em relação a qualquer cargo da Mesa Diretora, analise as assertivas abaixo:


I. Se extinguir o mandato político do respectivo ocupante de cargo da Mesa Diretora, ou se este o perder, o seu respectivo suplente assumirá permanentemente o cargo vago.

II. Nos casos de licenças previstos em lei, o membro da Mesa Diretora será substituído permanentemente pelo seu respectivo suplente.

III. Quando o Vereador é destituído da Mesa Diretora por decisão do Plenário, o seu respectivo suplente assumirá permanentemente o cargo vago.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.

No processo destituitório de Vereadores da Câmara do Município de Piracicaba, na hipótese de a Comissão Processante concluir pela improcedência das acusações contra o Vereador denunciado, o Regimento Interno estabelece que o respectivo parecer

  • A implicará no arquivamento imediato do processo, dispensada a apreciação e votação do Plenário.
  • B deverá ser submetido ao Plenário, e, se rejeitado, por maioria absoluta, o processo deverá ser remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
  • C será submetido ao Plenário, e, se aprovado, será enviado ao Presidente da Casa, que deverá promover sessão de desagravo ao Vereador denunciado.
  • D será remetido diretamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde será novamente analisado e votado para elaboração de um novo parecer.
  • E será objeto de discussão e votação pelo Plenário, e, se rejeitado, por maioria simples, será aberta nova oportunidade de defesa do Vereador denunciado.

Considerando o disposto no seu Regimento Interno, no que diz respeito às funções da Câmara Municipal de Piracicaba, assinale a alternativa correta.

  • A Dentre as suas funções administrativas, está incluída a conversão de medidas provisórias em lei.
  • B A função de julgamento implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral.
  • C A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Município.
  • D Em sua função julgadora, é vedado à Câmara proceder a julgamento político-administrativo do Prefeito.
  • E A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

  • A deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.
  • B viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.
  • C não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.
  • D terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.
  • E deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.