Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira (Regimento Interno)

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara Municipal deve votar o projeto de lei orçamentária do exercício de 2018, apresentado pelo Poder Executivo, até o dia 20 de dezembro de 2017. Se, no entanto, esse prazo não for cumprido, o Regimento Interno da Câmara prevê que

A será promulgado, como lei, o projeto originário do Poder Executivo.
B o Poder Executivo estará autorizado a gastar 1/12 (um doze avos) do valor do orçamento de 2017, até que se delibere sobre o projeto.
C em 2018, será repetido o orçamento previsto para 2017, corrigido pelo índice oficial de inflação.
D a Câmara deliberará sobre o valor a ser repassado, a cada mês, para a manutenção dos serviços essenciais, até que o projeto seja aprovado.
E o Poder Executivo manterá o funcionamento dos serviços essenciais com as sobras orçamentárias de 2017, até que o projeto seja aprovado.

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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Imagine-se que há um crescimento no número de assaltos ocorridos no Município de Porto Ferreira, na ordem de 50%. Diante da preocupação com o assunto, 1/3 (um terço) dos Vereadores propõem que se instale uma Comissão Especial de Inquérito, e isso é feito. À luz do que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal,

A embora os números da violência causem preocupação à população, a segurança pública é uma competência estadual, não podendo, assim, uma Comissão Especial de Inquérito do Legislativo Municipal tratar do tema.
B o fato narrado fundamenta a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito; é um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo e preciso, que não necessariamente precisa ser antijurídico.
C a instalação da Comissão Especial de Inquérito é nula, pois a proposta deveria ser subscrita por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira.
D a Comissão Especial de Inquérito não terá prazo determinado para apresentar o encerramento de seus trabalhos, mas, no entanto, o relatório será obrigatoriamente entregue até o término da legislatura.
E a Comissão Especial de Inquérito tem poderes limitados à esfera municipal, não podendo, por exemplo, analisar dados sobre criminalidade disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo na internet.

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Câmara Municipal de Porto Ferreira - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

O Vereador X, da Câmara Municipal de Porto Ferreira, fixa residência no Município de Pirassununga, mas não deixa de comparecer às sessões, nem de cumprir com seus deveres legais. O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê que a fixação da residência fora do Município de Porto Ferreira é

A indiferente, desde que o domicílio eleitoral permaneça em Porto Ferreira e o Vereador X continue atuando no cumprimento de suas obrigações, em especial, comparecendo às sessões.
B motivo para cassação do mandato do Vereador X, podendo qualquer membro da Câmara de Vereadores ou partido político representado na Câmara Municipal propor a cassação.
C fundamento para aplicação de advertência pessoal, pelo Presidente da Casa, que também assinalará prazo para que o Vereador transfira sua residência de volta para Porto Ferreira.
D motivo para cassação do mandato do Vereador X, por meio de declaração da Mesa da Câmara dos Vereadores, que deverá ser feita na primeira sessão ordinária subsequente à ciência do fato.
E fundamento para aplicação, pelo Presidente da Casa, de determinação de retirar-se do Plenário em todas as sessões em que comparecer, enquanto não houver transferido sua residência de volta a Porto Ferreira.

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Câmara Municipal de Porto Ferreira - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

Vereador X pretende que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Ferreira para lhe sugerir providências quanto às deficiências na iluminação pública no bairro Jardim Águas Claras. Para tanto, segundo o Regimento Interno, o Vereador X deverá apresentar

A moção, que será despachada para a pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte para ser apreciada em discussão e votação única.
B requerimento, que será da alçada do Plenário, encaminhado na formal verbal e votado sem discussão precedente e sem encaminhamento de votação.
C substitutivo, que deve ser submetido à apreciação do Plenário e, se aprovado, seguirá a tramitação de um projeto normal.
D proposição, mediante requerimento ao Presidente da Casa e, se este rejeitá-la, de plano, caberá recurso ao Plenário.
E indicação, que será lida no Expediente e encaminhada a quem de direito, no caso, o Prefeito, independentemente de deliberação do Plenário.