De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Quitandinha, são funções da Câmara Legislativa Municipal: legislativa, institucional, administrativa, fiscalizadora, julgadora, integrativa e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e regulamentadas por regimento. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, projetos de leis complementares, projetos de leis ordinárias, projetos de medidas provisórias, projetos de leis delegadas, projetos de resoluções e projetos de decretos legislativos sobre matérias de competência do Município, conforme a Constituição Federal.
2. A função institucional é exercida pelo ato de pose dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas.
3. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas.
4. A função integrativa é exercida por meio de indicações ao prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
Assinale a alternativa correta.
- A Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- B Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- E Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.