Questões de Regimento interno da Câmara Municipal de Registro (Regimento Interno)

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Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais | Regimento interno da Câmara Municipal de Registro


Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2016)

O vereador que praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal de Registro, nos termos de seu Regimento Interno, poderá ser sancionado com a penalidade de
  • A censura verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.
  • B perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 90 (noventa) dias.
  • C advertência, escrita ou verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.
  • D censura, somente prevista na forma escrita e publicada no Diário Oficial.
  • E repreensão, aplicada apenas na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

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Prefeitura Municipal de Registro - Advogado - VUNESP (2016)

No que concerne ao Processo Legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, é correto afirmar que
  • A quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em último lugar.
  • B o vereador presente a sessão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quanto tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.
  • C quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e com discussão, será considerada aprovada se obtiver voto favorável em um das votações.
  • D o adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante Requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da matéria.
  • E aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.