Questões de Regimento  Interno  da Câmara Municipal de Ribeirão Preto (Regimento Interno)

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No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

  • A Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
  • B Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
  • C Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.
  • D Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
  • E Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.