Baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Santo Antônio do Jardim-SP. Art. 84 As Comissões Especiais de Inquérito:
- A As constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
- B Aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
- C Destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.
- D Nenhuma das alternativas.