Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré (Regimento Interno)

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Câmara Municipal de Sumaré - São Paulo - Analista Administrativo - INDEPAC (2022)

De acordo com o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar sujeito à perda do mandato:
I. a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
II. percepção de vantagens indevidas em decorrência do cargo de Vereador.
III. abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal.
Está correto o contido em:

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

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Câmara Municipal de Sumaré - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

  • A A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.
  • B O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.
  • C A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
  • D Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmra Municipal.
  • E A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

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Câmara Municipal de Sumaré - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

  • A a remuneração mensal não inferior a quatro salários-mínimos.
  • B a responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato.
  • C obedecer às normas regimentais.
  • D as licenças.
  • E agir com respeito ao Executivo e Legislativo.