Questões de Regimento Interno da JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará. (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno da JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará.

A proteção ao nome empresarial decorre:

A automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;
B de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;
C de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;
D automaticamente por solicitação de qualquer interessado;
E automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.

Considerando o Regimento da JUCEC, assinale o correto.

A A JUCEC consiste em órgão estadual, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua Capital.
B O presidente da Junta Comercial será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.
C As sessões ordinárias do Plenário da JUCEC efetuar-se-ão uma vez por semana, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de um terço de seus membros.
D Os servidores de carreira pertencentes aos quadros da Junta Comercial do Estado do Ceará serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
E A JUCEC não poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, salvo quando autorizada.

Determina o Regimento da JUCEC que:

A a Junta Comercial poderá criar delegacias para exercerem as atribuições de autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais;
B o Plenário é composto por 3 vogais, com seus suplentes;
C o exercício da função de vogal é considerado serviço público relevante, não sendo compatível com qualquer outra função pública, ou emprego, ou com o exercício das profissões liberais ou ainda de qualquer outra atividade;
D o mandato dos vogais e suplentes será de cinco anos, proibida a recondução;
E na sessão inaugural do Plenário da Junta Comercial, serão distribuídos os vogais por turmas de dois membros cada uma, incluindo o presidente e o vice-presidente.