Questões de Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Mato Grosso (Regimento Interno)

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Conforme disposto no Regimento Interno do CRF/MT (Deliberação nº 168/2014), não pode ser considerada uma atribuição da Diretoria:

  • A indicar o supervisor farmacêutico fiscal do setor de fiscalização, quando se fizer necessário.
  • B admitir e dispensar o pessoal necessário ao serviço do Conselho Regional de Farmácia.
  • C nomear membros das Comissões Assessoras, escolhidas dentre os farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia, desde que integrantes do Plenário, e membros de uma das três comissões permanentes do Conselho.
  • D propor a criação de seccionais ou subsedes na área e jurisdição do Conselho Regional de Farmácia, bem como nomear os respectivos coordenadores regionais.
  • E analisar e encaminhar ao Plenário o plano anual de fiscalização.

São órgãos do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso: Plenário; Câmaras Técnicas Especializadas; Diretoria; Comissões de caráter permanente ou temporário, que colaboram no desempenho de suas atribuições; Grupos Técnicos de Trabalhos para assuntos específicos de interesse da categoria, subordinados à Diretoria. Compete, privativamente, ao Plenário certas deliberações listadas a seguir, com exceção de uma. Aponte qual.

  • A Deliberar sobre as penalidades de sua competência previstas em lei, bem como a sua aplicação.
  • B Deliberar sobre pedidos de inscrição.
  • C Deliberar sobre a aquisição, alienação e doação de bens imóveis referentes ao patrimônio do Conselho Regional de Farmácia, quando o valor ultrapasse o limite da dispensa de licitação.
  • D Deliberar sobre assunto não incluído expressamente na competência das câmaras técnicas especializadas, como por exemplo, conflito de atribuição ou eleições dos membros dos grupos técnicos de trabalhos.
  • E Deliberar sobre processos submetidos pelo relator ou pelas câmaras técnicas especializadas.

As comissões que colaboram no desempenho das atribuições do Conselho Regional de Farmácia são permanentes ou temporárias. O Conselho Regional de Farmácia terá 3 (três) Comissões Permanentes: Comissão de Tomada de Contas, Comissão de Ética Profissional e Comissão de Assistência Profissional. Sobre elas, leia as seguintes afirmativas.


I. A eleição da Comissão de Assistência Profissional será realizada, por escrutínio secreto na primeira Reunião Plenária após o início do mandato da Diretoria, obrigando-se a analisar todas as contas referentes ao respectivo mandato. Na hipótese de ausência do número mínimo de membros para composição da Comissão ou à sua não análise no prazo devido, após a devida certificação, a prestação de contas deverá ser enviada ao Conselho Regional de Farmácia.

II. Serão criadas tantas Comissões de Ética Profissional quantas forem necessárias na área de jurisdição do Conselho Regional de Farmácia.

III. O mandato dos membros das Comissões Permanentes será coincidente ao da Diretoria.


Pode-se afirmar que:

  • A somente I está correta.
  • B somente II está correta.
  • C somente III está correta.
  • D há apenas duas afirmativas corretas.
  • E todas estão corretas.