Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Pedro, ordenador de despesas, foi informado de que suas contas tinham sido consideradas “iliquidáveis”, por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno desse Tribunal, é correto afirmar que:

As  deliberações  do  TCE/BA  quando  se  tratarem  de  auditorias   e  de  julgamentos  oriundos  do  Tribunal  Pleno  tomam,  respectivamente, as seguintes formas:

Sobre  a  classificação  das  auditorias,  com  base  no  Regimento  Interno do  TCE/BA, Resolução n.  18/92,  analise  as  afirmativas  a  seguir. 

I.  A auditoria programada está incluída em um plano anual. 

II.  A  auditoria  especial  depende  da  ocorrência  de  situações  específicas não previstas no plano anual. 

III.  A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que  configuram  ilícito  administrativo  ou  penal  causam  dano  ao  erário ou ao patrimônio público. 

Assinale:

Segundo  o  Regimento  Interno  do  TCE/BA  (Resolução-TCE   n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno .

Segundo  o  Regimento  Interno  do  TCE/BA,  a  auditoria governamental consiste no exame objetivo, isento de emissão de juízos  pessoais  imotivados,  sistêmico  e  independente,  das operações  orçamentárias,  financeiras  e  administrativas  e  de qualquer natureza. 

I.  As  Auditorias  Programadas  estão  incluídas  em  um  plano  anual,  cuja  alteração  só  ocorrerá  se  as  circunstâncias,  devidamente justificadas, assim determinarem. 

II.  As Auditorias Especiais são realizadas quando se evidenciar a  ocorrência  de  fatos  ou  a  prática  de  atos  que,  configurando  ilícito administrativo ou penal, causem dano ao erário ou ao  patrimônio público. 

III.  As  Auditorias  de  Irregularidade  realizam-se  quando  da  ocorrência  de  situações  específicas  não  previstas  no  plano  anual. 

Assinale: