Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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De acordo com o Regimento interno, compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:

  • A apresentar a sua prestação de contas ao Governo do Estado.
  • B elaborar e alterar o seu Regimento Interno por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer Conselheiro.
  • C submeter à Assembleia Legislativa os resultados dos seus concursos públicos para julgamento e homologação.
  • D organizar e submeter lista tríplice, para provimento de cargo de Conselheiro, ao Presidente da Assembleia Legislativa.
  • E determinar a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.