Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Diversos Cargos - FGV (2021)

João atuara como ordenador de despesas no Município Alfa e, em razão da ausência de prestação de contas, passou a responder a processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Após apresentar sua manifestação inaugural nos autos, constituindo, inclusive, advogado, não foi mais encontrado, sendo certificado nos autos que se encontrava em lugar incerto e não sabido.

Na situação descrita na narrativa:

A o processo e o fluxo do prazo prescricional devem ser suspensos até que João seja encontrado;
B João será notificado por edital apenas para a prática de atos personalíssimos;
C João deve ser notificado por correspondência, com aviso de recebimento;
D João sempre será notificado na pessoa do seu advogado;
E João sempre será notificado por edital.

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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Diversos Cargos - FGV (2021)

José, ordenador de despesas na autarquia estadual ZZ, ao tomar conhecimento de que suas contas do exercício pretérito seriam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, procurou orientação de um advogado para saber se, além de eventual imputação de débito, poderia sofrer a aplicação da sanção de multa.

O advogado respondeu, corretamente, que José:

A somente pode sofrer a sanção de multa de 100% do valor do dano causado ao erário, caso suas contas sejam julgadas irregulares;
B somente pode sofrer a sanção de multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, caso suas contas sejam julgadas irregulares;
C pode sofrer a sanção de multa, caso suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, em razão de impropriedade ou faltas identificadas;
D pode sofrer a sanção de multa, mesmo com o julgamento da regularidade das contas, caso a decisão seja tomada pelo voto de dois terços do Tribunal de Contas;
E somente pode sofrer a sanção de multa caso o julgamento das contas, consideradas regulares com ressalva ou irregulares, tenha resultado em imputação de débito.

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Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE, confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a atividade judicante do Tribunal é competência

A do Vice-Presidente.
B do Corregedor.
C do Plenário.
D dos Serviços Auxiliares.
E do Presidente.

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Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por

A qualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.
B Presidentes de Tribunal de Contas.
C Promotores de Justiça.
D Presidentes de Câmara Municipal de Vereadores.
E Presidentes de Partido Político.

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Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

No TCE-CE ocorreu a vacância do cargo de Conselheiro. Esse fato gerou a necessidade da convocação de um Auditor Substituto para o exercício da função relativa ao cargo de Conselheiro até novo provimento. O Regimento Interno do TCE-CE prevê que essa convocação observará a ordem de preferência, será de forma alternada, mediante rodízio, e deverá ser feita pelo

A Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 30 dias.
B Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 60 dias.
C Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 90 dias.
D Plenário do TCE-CE, pelo prazo de 60 dias.
E Plenário do TCE-CE, pelo prazo de 90 dias.