Questões de Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz da LO do TCE/MS e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul (RI do TCE/MS), assinale a opção correta acerca dos processos de denúncia e representação, considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STF.

A Depois de admitidas a denúncia e a representação, a relação processual é estabelecida entre o tribunal de contas e o jurisdicionado, não sendo admitida a intervenção de particulares.
B A denúncia e a representação têm em comum as regras procedimentais, o objeto e a legitimação ativa.
C Compete ao presidente do TCE/MS exercer o juízo de admissibilidade da denúncia e da representação, bem como indicar se sua tramitação processual será sigilosa ou não.
D A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCE/MS para apurar denúncias e representações em relação à suposta ilegalidade praticada por pessoas sujeitas ao seu controle.
E Se uma denúncia versar sobre ato que também seja objeto de apreciação em processo de prestação de contas ainda em tramitação, o conselheiro relator poderá sobrestar a denúncia até o julgamento da prestação de contas.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta em relação à tomada de contas especial.

A A instauração da tomada de contas especial é dispensável caso a irregularidade seja imediatamente sanada, independentemente de caracterização de dolo ou culpa de quem lhe tenha dado causa.
B A instauração e a conversão de procedimento de controle externo em tomada de contas especial não se aplicam aos processos relativos aos atos de admissão de pessoal sujeitos a registro.
C A tomada de contas especial tem natureza autônoma, não podendo ser utilizada como instrumento preparatório de controle externo.
D No âmbito do TCE/MS, a tomada de contas especial pode ser instaurada por decisão do conselheiro relator ou do plenário.
E É cabível a instauração de tomada de contas especial em relação às contas de governo do chefe do Poder Executivo.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) previsto na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta.

A O TAG pode ser proposto até o trânsito em julgado da decisão sobre a irregularidade a ser ajustada.
B Na hipótese de indícios de desvio de recursos públicos, o TAG somente poderá ser celebrado se o dano for considerado de pequena monta pelo TCE/MS.
C Caso seja detectada irregularidade formal na prestação de contas anuais de governo, é admitida a celebração de TAG entre o TCE/MS e o governador do estado de Mato Grosso do Sul.
D É obrigatória a previsão de multa no TAG para o caso de descumprimento parcial ou total das obrigações nele contidas, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa com outras penalidades, inclusive sanção pecuniária.
E Terceiros diretamente atingidos pelas obrigações avençadas no TAG e que não concordem com a decisão homologatória do termo poderão interpor recurso ao plenário do TCE/MS.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação aos instrumentos de fiscalização e às normas processuais de controle externo do TCE/MS, julgue os itens a seguir.
I O acompanhamento tem por finalidade avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho das entidades e dos órgãos jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais. II Em caso de omissão da LO do TCE/MS, aplica-se, subsidiariamente, a Lei Orgânica do TCU. III Em regra, todos os processos de controle externo serão julgados em sessão virtual, de acordo com o RI do TCE/MS. IV Uma das hipóteses de cabimento do pedido de revisão é a existência de indícios da falsidade ou da ineficácia de documento em que tenha se baseado a decisão atacada. V As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto e ser instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e III estão certos.
B Apenas os itens II e V estão certos.
C Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D Apenas os itens III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.