Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

O desembargador X, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que jamais ocupara um cargo de direção, pretendia ser alçado ao cargo de 1º vice-presidente do Tribunal.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno desse Tribunal, que:

  • A compete ao presidente do Tribunal de Justiça escolher, ou não, X como seu 1º vice;
  • B X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, para o qual são elegíveis todos os desembargadores do Tribunal de Justiça;
  • C X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe que esteja no primeiro quinto da lista de antiguidade;
  • D X irá concorrer na eleição para o cargo de 1º vice, o que pressupõe a sua escolha na eleição primária realizada no âmbito do Tribunal de Justiça;
  • E X irá concorrer na mesma chapa do candidato à presidência do Tribunal de Justiça, na eleição destinada ao preenchimento desses cargos.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado. Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:

  • A não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva;
  • B pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial;
  • C é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência;
  • D deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento;
  • E será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

Ivo, servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi instado, por seu superior hierárquico, a encaminhar determinado expediente ao órgão responsável por uniformizar a jurisprudência em matéria de direito penal, isto na perspectiva do direito material, não processual.

Após consultar o Regimento Interno, Ivo concluiu corretamente que o referido órgão é:

  • A o Órgão Especial;
  • B o Tribunal Pleno;
  • C a Seção Criminal;
  • D o Conselho da Magistratura;
  • E o Grupo de Câmaras de Direito Criminal.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

Ana, servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi informada de que o desembargador X estava afastado de suas funções, sendo que havia feitos, sob a relatoria desse magistrado, que exigiam prioridade.

Ao analisar os balizamentos regimentais, Ana concluiu corretamente que:

  • A em razão da prevenção, deve ser aguardado o retorno de X para apreciar os feitos;
  • B os feitos devem ser encaminhados ao substituto legal de X, e permanecerão sob a relatoria desse substituto mesmo após o retorno de X;
  • C os feitos serão redistribuídos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça, permanecendo sob sua responsabilidade até o julgamento;
  • D as partes serão comunicadas, de modo que possam optar entre aguardar o retorno de X ou encaminhar o respectivo feito ao seu substituto legal;
  • E os feitos devem ser encaminhados ao substituto legal de X, mas voltarão a ser atribuídos a X após o seu retorno, caso não tenham sido ainda julgados, exceto os pautados para julgamento.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

Em determinado momento, o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina recebeu a sugestão de que fosse elaborado um novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça, com o que anuiu, sendo o trabalho concluído pouco tempo depois.
Nesse caso, é correto afirmar que o referido Regimento Interno deve ser:

  • A aprovado diretamente pelo corregedor-geral;
  • B submetido ao referendo dos desembargadores;
  • C submetido à aprovação do presidente do tribunal;
  • D submetido à aprovação do conselho da magistratura;
  • E publicado, caso não haja impugnação direcionada ao Tribunal Pleno durante os cinco dias de consulta à classe.