Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atribuição de propor e executar inspeções e correições, nos cartórios extrajudiciais, na forma da Consolidação Normativa Extrajudicial e demais atos normativos vigentes, é do(a):

  • A corregedor-geral da Justiça, que deve comunicar, por ofício reservado ao presidente do Tribunal, no prazo de quinze dias, o resultado e as providências recomendadas;
  • B Assessoria Especial da Corregedoria-Geral da Justiça, que deve comunicar, por ofício reservado ao corregedor, nas vinte e quatro horas seguintes, o resultado e as providências recomendadas;
  • C presidente do Tribunal, que deve comunicar, por ofício reservado ao corregedor-geral da Justiça, no prazo de quinze dias, o resultado obtido, para que o órgão correcional adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência;
  • D corregedor-geral da Justiça, que deve comunicar, por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, ao presidente do Tribunal, no prazo de cinco dias, o resultado e as providências recomendadas;
  • E Conselho da Magistratura, que deve comunicar, por meio de ofício e publicação no Diário Oficial, ao corregedor-geral da Justiça, no prazo de cinco dias, o resultado obtido, para que o órgão correcional adote as providências cabíveis no âmbito de sua competência.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atividade de elaborar as Consolidações Normativas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça e suas respectivas atualizações cabe ao(à):

  • A Presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado aos integrantes do Órgão Especial apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento;
  • B Corregedoria-Geral da Justiça, sendo facultado, entre outros, aos delegatários apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento;
  • C vice-presidente do Tribunal de Justiça, sendo facultado à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;
  • D Presidência do Tribunal de Justiça, sendo facultado à Corregedoria-Geral da Justiça apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento;
  • E Presidência do Tribunal de Justiça, sendo facultado, entre outros, aos delegatários apresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Joana, servidora do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, foi informada de que determinado processo, por exigência legal, deveria contar com revisor.

Ao se informar a respeito do critério de escolha do revisor, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Joana concluiu, corretamente, que esse agente:

  • A deve ser sorteado na mesma sessão em que ocorrer o sorteio do relator;
  • B é o desembargador que se seguir ao relator na ordem crescente de antiguidade;
  • C é o desembargador que se seguir ao relator na ordem decrescente de antiguidade;
  • D será identificado conforme o tabelamento previamente estabelecido em relação ao relator;
  • E é o desembargador que tiver recebido o menor número de feitos no trintídio anterior, excluído o relator.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade prisional, o que gerou grande irresignação junto a alguns interessados diretos.

Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, é correto afirmar que a referida decisão:

  • A é irrecorrível;
  • B pode ser objeto de recurso para o Tribunal Pleno;
  • C pode ser objeto de recurso a ser julgado pelo presidente do Tribunal;
  • D pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Seção Especializada;
  • E pode ser objeto de recurso a ser julgado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi consultada por uma colega em relação ao órgão competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança impetrados contra atos dos juízes cíveis.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Ana informou, corretamente, que a competência é:

  • A do Tribunal Pleno;
  • B de uma Câmara Cível;
  • C do Grupo de Câmaras Cíveis;
  • D da Seção Especializada Cível;
  • E do Conselho da Magistratura.