Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo corregedor-geral de justiça.