Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A O Órgão Especial reunir-se-á com, no mínimo, dez desembargadores, além do seu Presidente. Quando exigido quórum qualificado para deliberação, o Órgão Especial não se reunirá sem a presença de doze desembargadores.
B Na distribuição dos processos no Órgão Especial é aplicada a regra de serem excluídos da distribuição o presidente, primeiro Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça. Quanto ao primeiro Vice-Presidente, ficam ressalvados os processos privativos de sua relatoria.
C A eleição dos quinze membros do Órgão Especial será realizada em sessão administrativa pública, por votação aberta, entre os membros do Plenário, convocados especialmente para tal finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição.
D O Plenário do Tribunal é composto de todos os membros do Órgão Especial do Tribunal, além de seu Presidente, Vice- -Presidentes e os cinco Desembargadores de maior antiguidade no tribunal e somente se reunirá com a presença de, no mínimo, dezesseis desembargadores, nesse número incluído o Presidente.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico - Contabilidade - 2011 - Instituto Consulplan (2024)

Tício, Mévio e Caio, candidatos ao cargo de Técnico Judiciário do TJMA, durante seus estudos a respeito da divisão judiciária do Maranhão, proferiram as seguintes afirmações:

Tício: São consideradas unidades jurisdicionais de 1º grau, as Varas de uma comarca, as comarcas de Vara única e os juizados especiais, sendo todas as unidades jurisdicionais, com os respectivos cargos de juízes de direito titular e os servidores necessários, criadas por lei.
Mévio: Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.
Caio: A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada na Capital, possui competência exclusiva sobre todo território do estado do Maranhão para o processo e julgamento, dentre outros, de crimes de pertinência a organização criminosa.

Está correto as afirmações proferidas por

A Tício, Mévio e Caio.
B Tício e Caio.
C Mévio e Caio.
D Tício e Mévio.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista - Desenvolvimento de Sistemas - Instituto Consulplan (2024)

Na forma regrada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (Resolução-GP nº 14, de 17 de fevereiro de 2021), e tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução-GP nº 08, de 02 de fevereiro de 2023, é correto afirmar sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, EXCETO:

A Tem competência originária para processar e julgar o vice-governador, nas infrações penais comuns.
B Será composto pelos dez desembargadores mais antigos no Tribunal e por dez desembargadores eleitos dentre os demais, observando-se que o presidente do Tribunal, o primeiro vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça serão membros natos do Órgão Especial.
C Tem como atribuição propor ao Poder Legislativo alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, bem como aumento ou diminuição do número de desembargadores e criação, alteração e extinção de comarcas, varas, juizados especiais, serventias extrajudiciais e cargos de juízes de direito e serventuários extrajudiciais.
D Reunir-se-á com, no mínimo, dez desembargadores, além do seu presidente, quando não exigido quórum qualificado para deliberação. Quando exigido quórum qualificado para deliberação, o Órgão Especial não se reunirá sem a presença de quinze desembargadores, incluídos os suplentes e excluído o presidente, verificando-se o quórum no início do julgamento e impedindo-se aos desembargadores presentes deixar o julgamento, salvo motivo de força maior.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico - Contabilidade - 2011 - Instituto Consulplan (2024)

Yasmim é servidora efetiva lotada no gabinete de determinado juiz da Vara de Execuções Penais do TJMA e precisará licenciar-se, por motivos de saúde, por até trinta dias. Nesta situação, tal licença será concedida, mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelo:

A Juiz diretor do fórum.
B Diretor-geral da Corregedoria.
C Diretor de Recursos Humanos.
D Juiz de direito da unidade jurisdicional.

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Tânia é secretária de determinada Vara Civil na Comarca da Bacabal. Em relação às suas competências, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A Regular, por provimento, os serviços e livros necessários à secretaria da Vara.
B Lavrar os termos de audiências em duas vias, juntando a via oficial ao livro de registro de termos de audiência, de folhas soltas, e a outra via aos autos respectivos.
C Remeter os autos ao Tribunal de Justiça, no prazo máximo de três dias, contados do despacho de determinação de encaminhamento dos processos em grau de recurso.
D Cumprir os despachos e as determinações do juiz; praticar os demais atos de suas atribuições, decorrentes de lei, provimento e atos do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e do juiz diretor do fórum.