Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

Assinale a alternativa correta:

A O Conselho da Magistratura (TJTO) é composto pelo presidente do Tribunal, que o presidirá, pelo vicepresidente, que será o seu primeiro vice nato, pelo corregedor-geral da Justiça, que será o seu segundo vice nato, pelo vice-corregedor-geral da Justiça e por mais um membro indicado e aprovado na forma do Regimento e funcionará somente com a presença de, no mínimo, três dos seus integrantes, competindo-lhe, dentre outras atribuições propor, ao Tribunal Pleno, a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial.
B O juiz de direito substituto (TJTO) adquirirá vitaliciedade ao concluir o curso de formação inicial e obter aprovação no estágio probatório correspondente a três anos de efetivo exercício na judicatura, contados a partir da posse.
C No caso de dúvida sobre a inteligência de norma regimental, o Tribunal Pleno (TJTO) fixará a interpretação que se deverá observar, ouvido previamente o Conselho da Magistratura e a Comissão Permanente de Jurisprudência e Documentação, que emitirão parecer não vinculativo.
D Compete ao Corregedor-Geral da Justiça (TJTO) julgar o recurso de decisão de juiz referente a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos pelos servidores, notários e registradores.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Contador - Distribuidor - FGV (2022)

João, prefeito de um Município do interior do Estado do Tocantins, foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática de crime comum contra a administração pública, que teria sido cometido naquele mês, no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas pelo chefe do Executivo municipal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:

A uma das Varas Criminais do local dos fatos;
B o Tribunal Pleno;
C uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça;
D o Conselho da Magistratura;
E a Presidência do Tribunal de Justiça.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Contador - Distribuidor - FGV (2022)

Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, compete ao corregedor-geral da Justiça:

A abonar as faltas, até três dias em cada mês, dos magistrados e do diretor-geral do Tribunal;
B nomear, exonerar, demitir, aposentar, movimentar, colocar em disponibilidade e à disposição de outro Poder servidores do Poder Judiciário;
C requisitar passagens, leito e transporte para magistrados e servidores do Poder Judiciário, quando tiverem de se afastar em missão oficial ou a serviço deste;
D inspecionar os estabelecimentos penitenciários e educacionais, para inteirar-se de seu estado, reclamando, a quem de direito, as providências necessárias;
E submeter a proposta orçamentária do Poder Judiciário ao Tribunal Pleno, bem como encaminhar diretamente os pedidos de abertura de créditos adicionais e requisitar as dotações orçamentárias especificadas.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Diversos Cargos - FGV (2022)

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foi instada por seu superior hierárquico a encaminhar determinado expediente ao órgão com competência para propor ao Tribunal Pleno a abertura de processo administrativo visando à perda do cargo de juiz substituto.
Maria encaminhou o expediente, corretamente:

A ao Conselho Deliberativo do Tribunal;
B à Presidência do Tribunal de Justiça;
C à Corregedoria Geral da Justiça;
D ao Conselho da Magistratura;
E à Ouvidoria Judiciária.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Diversos Cargos - FGV (2022)

Os desembargadores X e Y, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foram sorteados, respectivamente, para atuar como relator e revisor do processo nº ZZZ.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, o revisor deve:

A concordar, ou não, com o relatório que seja apresentado, retificando-o, se for o caso, e pedir dia para julgamento;
B rever o acórdão proferido pelo colegiado, adotando as providências necessárias à sua retificação, se for o caso;
C ratificar, ou não, o voto do relator, conforme fora deliberado pelo colegiado;
D rever todos os atos praticados pelo relator no curso da relação processual;
E rever as medidas administrativas praticadas pela secretaria do colegiado.