Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina - Diversos Cargos - FCC (2013)

Compete ao Tribunal, em sua composição plena, dentre outras atribuições.

A conceder e autorizar o pagamento de diárias aos Magistrados e servidores da região.
B conceder e autorizar o pagamento de ajudas de custo aos Magistrados e servidores da Região.
C nomear os Juízes do Trabalho Substitutos apro- vados em concurso.
D dirigir e representar o Tribunal.
E julgar os conflitos de competência.

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A respeito do procedimento para apuração das faltas pu- níveis com advertência e censura.

A encerrada a instrução começará a votação, iniciando-se pelo Desembargador mais novo na ordem de antiguidade.
B será assegurado ao acusado o prazo de 15 dias para defesa.
C o Presidente e o Vice-Presidente não terão direito a voto.
D só poderá ser aberto por ordem do Presidente do Tribunal.
E serão ordenadas diligências para o perfeito esclarecimento dos fatos, mas não será realizada audiência de instrução.

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O primeiro critério determinante da antiguidade dos Juízes do Trabalho Substitutos é a

A data da posse.
B data do exercício.
C data da nomeação.
D classificação do concurso.
E idade.

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A respeito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência,

A os autos serão encaminhados à Comissão de Uniformização de Jurisprudência antes da publicação do acórdão que suscitou o incidente.
B o teor do verbete a ser submetido ao Tribunal Pleno será elaborado pelo Ministério Público.
C será relator no Tribunal Pleno o Desembargador do Trabalho que lavrou o acórdão proferido no incidente.
D da decisão do Tribunal Pleno cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
E será objeto de Súmula a tese aprovada pela maioria simples de qualquer das Câmaras.

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A respeito da Escola Judicial, considere:

I. A Escola tem por finalidades a preparação, a formação, o treinamento, o aperfeiçoamento, o desenvolvimento e a capacitação de Magistrados e servidores.

II. Todos os cursos regulares promovidos pela Escola destinados aos Magistrados serão objeto de avaliação final a ser encaminhada ao Corregedor do Tribunal e à Comissão de Vitaliciamento para fins de vitaliciamento e promoção.

III. O cargo de Diretor da Escola será exercido por Desembargador do Trabalho eleito em escrutínio secreto por todos os Juízes do Trabalho e terá mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

Está correto o que consta APENAS em

A I.
B III.
C I e III.
D II e III.
E I e II.