Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs))

Limpar Busca

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia | Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região


Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - FCC (2022)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,

  • A o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Judicial serão eleitos entre os Desembargadores do Trabalho, pelos integrantes do Órgão Especial, com mandato de 2 (dois) anos.
  • B a Escola Judicial está vinculada à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e objetiva, na forma do seu Regulamento, o aprimoramento técnico-cultural de magistrados.
  • C na hipótese de vacância do cargo de Presidente do Tribunal, antes de completado o primeiro ano de mandato, a eleição para preenchimento da vaga será realizada na primeira sessão que se seguir, em prazo não superior a 10 (dez) dias, com posse imediata, concluindo o eleito o tempo de mandato do antecessor.
  • D o Presidente do Tribunal, quando eleito, tomará posse imediatamente perante o Órgão Especial, ocasião em que prestará compromisso de cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição e as leis da República.
  • E os membros da Comissão de Vitaliciamento serão eleitos entre os Desembargadores do Trabalho, pelos integrantes do Órgão Especial, com mandato de 2 (dois) anos.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia | Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região


Tribunal Regional do Trabalho - Contador - FCC (2022)

As contas do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho são

  • A apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, que emite parecer prévio para julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça.
  • B tomadas pelo Tribunal de Contas da União, que as julga.
  • C apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que instalado, que emite parecer prévio para julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça.
  • D tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que instalado, que as julga.
  • E apreciadas pelo Tribunal de Contas da União que emite parecer prévio para julgamento pelo Congresso Nacional.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia | Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região


Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Diversos Cargos - FCC (2013)

No julgamento de matéria judiciária, recursos administrativos e infrações disciplinares, o Regimento Interno do TRT/BA prevê que NÃO poderão integrar o mesmo órgão fracionário do Tribunal, nem atuar simultaneamente, inclusive no Tribunal Pleno,

  • A cônjuges.
  • B cônjuges e companheiros.
  • C cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 1º grau.
  • D cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 2º grau.
  • E cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia | Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região


Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Diversos Cargos - FCC (2013)

O Regimento Interno do TRT/BA regula os casos de substituições. Caso haja a necessidade do afastamento do Vice-Presidente, durante o segundo ano de mandato, ele será substituído, na forma da lei, pelo

  • A Presidente, de forma cumulativa.
  • B Corregedor Regional.
  • C Vice-Corregedor Regional.
  • D Desembargador mais antigo.
  • E Presidente do Órgão Especial.

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia | Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região


Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Diversos Cargos - FCC (2013)

Em que pese o TRT/BA não ter expediente regular sete dias por semana, seu Regimento Interno prevê que sempre haverá Desembargador plantonista nos dias sem expediente forense. É regra atinente ao plantonista

  • A a vinculação ao processo que atuou.
  • B a necessidade de sua permanência no prédio do TRT/BA.
  • C a vedação à possibilidade de atendimento em domicílio.
  • D durante o plantão, não são apreciados pedidos de liberação de bens apreendidos.
  • E durante o plantão, ficam à disposição do Desembargador dois Oficiais de Justiça.