Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

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Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais


Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

De acordo com a Resolução nº 803/1999 do TRE‐MG cada uma das zonas eleitorais contará com um chefe de Cartório, a ser indicado pelo Juiz Eleitoral e designado pelo:
  • A Corregedor Regional Eleitoral.
  • B Corregedor Nacional Eleitoral.
  • C Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
  • D Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2013)

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.
  • B As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.
  • C Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.
  • D O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.
  • E Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.