Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

A Investigar se, no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

B Verifficar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis.

C Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios.

D Impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei.

A Não caberá nenhuma espécie de recurso.

B Não caberá recurso, salvo embargos de declaração.

C Caberá agravo regimental.

D Caberá recurso inominado.

A Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral

B No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.

C Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

D Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

A Procurador Regional Eleitoral.

B Corregedor Regional Eleitoral.

C Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

D Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

A proceder, em relação a determinados certames licitatórios, a assinatura dos respectivos contratos administrativos.

B decidir a realização de concurso para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal e homologar os resultados.

C fixar o horário das sessões ordinárias, dando a necessária e ampla publicidade de eventuais alterações.

D assegurar a preferência do serviço eleitoral sobre qualquer outro que deva se realizar no Estado.

E decidir sobre a dispensa da função eleitoral dos Juízes de Direito, após o encerramento definitivo das eleições.