Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

A O TRE/MT delibera, em suas sessões, por maioria de votos com a presença da maioria absoluta de seus membros.

B Compete ao corregedor regional eleitoral aplicar penalidades aos contratantes pela inadimplência de cláusula contratual.

C Na hipótese de dois juízes de classes diferentes tomarem posse na mesma data no TRE/MT, será considerado o mais antigo, para efeitos regimentais, aquele que houver servido a mais tempo como titular ou substituto na justiça eleitoral.

D Poderá ser arguida a suspeição dos juízes do TRE/MT e do procurador regional eleitoral, por motivo de parcialidade partidária, mas esta não poderá ser oposta contra chefes de cartório e servidores da secretaria do tribunal.

E O TRE/MT possui em sua composição dois juízes, nomeados pelo governador do estado, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça em listas tríplices.

A O conflito de competência ocorre entre juízes ou juntas da circunscrição, bem como entre autoridades judiciárias e administrativas.

B O julgamento originário de ação de impugnação de mandato eletivo de governador do Mato Grosso cabe ao TRE/MT, ao passo que, quando se tratar de ação referente a mandado eletivo de senador ou de deputado federal, o julgamento originário é atribuição do TSE.

C O pedido de habeas data feito ao TRE/MT deve ser concedido quando for solicitado acesso a informações sobre candidatos que tiverem concorrido em processos eleitorais com registro nos bancos de dados desse tribunal.

D Os membros do TRE/MT podem ser removidos para outro TRE em casos excepcionais, mediante decisão do TSE.

E O presidente do TRE/MT deve representar o tribunal em solenidades, atos e eventos oficiais, e, se precisar se ausentar de sessão do tribunal para fazê-lo, ainda assim tem direito à gratificação de presença em sessão.

A Somente pelo voto de dois terços de seus membros, presente a maioria absoluta, o TRE/MT poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

B A advertência e a censura são penas disciplinares passíveis de aplicação aos magistrados e aos servidores da justiça eleitoral.

C Os recursos eleitorais ajuizados no TRE/MT possuem efeito devolutivo e suspensivo.

D Compete ao plenário do TRE/MT processar e julgar originariamente os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários.

E Os suplentes dos juízes titulares do tribunal, denominados juízes substitutos, devem ser indicados pelo TRE/MT, em número igual para cada categoria.

A Cada juiz membro do TRE/MT deve receber um gabinete composto por, no mínimo, um analista judiciário e um técnico judiciário com a atribuição especial de minutar despachos, decisões, votos e ementas, e realizar os lançamentos e registros necessários.

B As reuniões ordinárias do TRE/MT devem ocorrer duas vezes por semana, mas, no período eleitoral, podem ser realizadas até quatro reuniões por semana.

C A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal deve ser aplicada subsidiariamente à admissão e ao processamento de recursos interpostos perante o TRE/MT.

D A distribuição dos processos da competência do TRE/MT deve ser feita por sorteio automático, mediante sistema informatizado padronizado pelo TSE, de modo a se respeitar a ordem de antiguidade dos membros do referido tribunal regional.

E Os processos ligados por continência ou conexão devem ser distribuídos entre os membros do TRE/MT mediante compensação, ficando prevento o primeiro relator a ser designado.

A Os recursos eleitorais ajuizados no TRE/MT possuem efeito devolutivo e suspensivo.

B Compete ao plenário do TRE/MT processar e julgar originariamente os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários.

C Os suplentes dos juízes titulares do tribunal, denominados juízes substitutos, devem ser indicados pelo TRE/MT, em número igual para cada categoria.

D Somente pelo voto de dois terços de seus membros, presente a maioria absoluta, o TRE/MT poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

E A advertência e a censura são penas disciplinares passíveis de aplicação aos magistrados e aos servidores da justiça eleitoral.