Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Acerca do funcionamento das sessões do TRE/PI, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

A Os juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado.
B A pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos judiciais e administrativos.
C A observância do quórum para as sessões de julgamento não afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral.
D O relator, por decisão fundamentada, pode determinar preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais.
E A pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento.

Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.

A A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.
B As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.
C Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.
D Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.
E Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito desse tribunal.

A A instauração de PAD contra magistrado do segundo grau depende de determinação do corregedor.
B A não apresentação de defesa prévia pelo magistrado acarreta a instauração automática do PAD.
C Os juízes de direito, mesmo os que funcionem em segundo grau, são alcançáveis pela sanção de advertência.
D A exoneração de magistrado a pedido prejudica eventual PAD de que ele seja parte.
E Por força dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, não se admite o afastamento preventivo de magistrado que seja réu em PAD instaurado.

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

A Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
B Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
C Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.
D Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.
E Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

A terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.
B não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.
C deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.
D poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.
E não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.