Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs))

A Caso o excepto deixe de responder, o processo instruído pelo relator será encaminhado à mesa para julgamento em sessão extraordinária.

B A oposição da exceção quando o impedido ou suspeito for chamado como substituto deverá ser interposta dentro de quarenta e oito horas contadas da distribuição.

C O relator ou revisor que se considerar impedido ou suspeito deverá declará-lo por despacho nos autos e encaminhar o processo à Secretaria Judiciária para nova distribuição.

D A petição de arguição de impedimento ou suspeição de juiz ou chefe de cartório eleitoral será dirigida ao próprio juiz, observando-se o procedimento previsto na legislação processual pertinente.

A se convier ouvir o paciente, determinará sua apresentação à sessão de julgamento.

B expedirá imediato salvo-conduto em favor do paciente, quando consumada a violência.

C deverá nomear advogado, imediatamente, para acompanhar e defender oralmente o pedido, em todos os casos.

D apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão, abrindo vista ao Ministério Público Eleitoral, durante a mesma.

A As sessões extraordinárias ocorrerão por convocação de quaisquer dos membros do Tribunal.

B Deverão ser apreciados em sessão ordinária os processos de apuração de eleição e mandado de segurança.

C Deverão ser apreciados em sessão administrativa os processos classificados em recurso eleitoral e recurso criminal.

D No conhecimento e julgamento dos feitos, o mandado de injunção e respectivos recursos anteporão ao habeas data e respectivos recursos.

A Arguições de impedimento ou suspeição.

B Habeas corpus e recursos em habeas corpus.

C Conflitos de competência e respectivos recursos.

D Pedidos de registro de partido político, sem advogado constituído.

A Exercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.

B Oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal.

C Designar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.

D Requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.