Questões de Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina (Regimento Interno)

Regimento Interno Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa - SC (SAP-SC) - Agente Penitenciário - FEPESE (2019)

Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.
Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

A O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.
B O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.
D O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal nº 7.210, de 1984.
E O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.

Regimento Interno Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina (DEAP) - Agente Penitenciário - FEPESE (2019)

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições relativas ao ingresso de veículos oficiais nos estabelecimentos prisionais do Estado de Santa Catarina.
1. Os veículos que adentrarem nos estabelecimentos prisionais serão inspecionados, apenas na entrada, mesmo os oficiais caracterizados em condução de preso. 2. A revista nos veículos será realizada de forma minuciosa, consistindo na abertura das portas, do porta-malas e do capô do motor. 3. No caso de veículos com compartimento de carga isolado e fechado (tipo baú ou similar), este será também inspecionado, inclusive a parte inferior do veículo. 4. Os dados do veículo deverão ser registrados no livro plantão do sistema i-PEN, devendo constar o número da placa, horários de entrada e saída, procedência, destino e nome dos ocupantes com a devida identificação. 5. Enquanto o veículo estiver estacionado na área reservada das unidades prisionais, deverá permanecer aberto e com o motorista responsável no seu interior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina (SJC-SC) - Agente Penitenciário - FEPESE (2019)

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

A Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado e semiaberto.
B A destacada lei disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade, sendo que os presos provisórios são regidos por regulamento próprio.
C A fim de assegurar os objetivos e as finalidades da lei, todos os meios apropriados serão utilizados, incluindo a segregação em cela separada, incomunicabilidade com demais presos, defensor, e vedação ao banho de sol.
D Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.
E Não haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de tratamento.

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Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina (SJC-SC) - Agente Penitenciário - FEPESE (2019)

A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.

A A assistência médica contará com enfermaria, salas de cirurgia e consulta e uma farmácia.
B Dentre as atividades da assistência à saúde, não compete ajudar na manutenção da ordem interna, aliviando tensões pessoais ou coletivas.
C A assistência à saúde será ampla, abrangendo a assistência médica, dentária e, por fim, o acompanhamento psicológico.
D Os médicos, dentistas, psicólogos e psiquiatras dos estabelecimentos penais farão atendimento ambulatorial e de emergência, encaminhando o preso, nos casos mais graves, para atendimento nos hospitais da rede privada.
E Ao ingressar no estabelecimento penal, o preso será obrigatoriamente submetido a exame de saúde, bem como às medidas profiláticas e terapêuticas indicadas, lançando-se registro no seu prontuário. Tal exame inclui atendimento psicológico, com o objetivo de traçar-se um perfil de sua personalidade, além de exame dentário completo.

Regimento Interno Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina (SJC-SC) - Agente Penitenciário - FEPESE (2019)

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

A O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.
B O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.
D O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal n° 7.210, de 1984.
E O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.