Questões de Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) (Direito Previdenciário)

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Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)


Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

  • A É compulsória a adesão ao RPC, quando houver.
  • B O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.
  • C É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.
  • D No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.
  • E Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

O regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
As opções a seguir, apresentam características do regime de previdência privada, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A É facultativo.
  • B É regulado por lei complementar.
  • C É organizado de forma autônoma.
  • D caráter complementar.
  • E Existe apenas na modalidade aberta.

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Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

O regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
As opções a seguir, apresentam características do regime de previdência privada, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A É facultativo.
  • B É regulado por lei complementar.
  • C É organizado de forma autônoma.
  • D Tem caráter complementar.
  • E Existe apenas na modalidade aberta.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)


Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção correta.

  • A A referida emenda constitucional não revogou as normas de transição sobre aposentadoria estabelecidas pelas reformas da previdência anteriores.
  • B A partir da promulgação da citada emenda constitucional, suas normas passaram a ser aplicadas às pensões por morte concedidas pelos RPPS aos dependentes de servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  • C Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à referida reforma, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo RPPS.
  • D Na referida emenda constitucional não foi estabelecida alíquota mínima da contribuição previdenciária dos servidores a ser observada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
  • E Relativamente às aposentadorias dos servidores com deficiência, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a citada reforma promoveu alterações autoaplicáveis nos respectivos RPPS.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Em Senador Canedo/GO existe uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, cujo maior rival é uma equipe de futebol de Aparecida de Goiânia/GO, que no ano de 2023 se transformou numa SAF (Sociedade Anônima do Futebol).
Em relação ao percentual da contribuição de ambas as entidades para a Seguridade Social a ser feita em 2024, independentemente da base de cálculo, marque a alternativa correta.

  • A Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 5% (cinco por cento).
  • B A associação desportiva se submeterá à alíquota de 20% e a SAF, 11%.
  • C Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento).
  • D A SAF se submeterá à alíquota de 5% e a associação desportiva, 11%.
  • E Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 11% (onze por cento).