Questões de Regimes da Previdência Social (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A É compulsória a adesão ao RPC, quando houver.
B O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.
C É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.
D No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.
E Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

O regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
As opções a seguir, apresentam características do regime de previdência privada, à exceção de uma. Assinale-a.

A É facultativo.
B É regulado por lei complementar.
C É organizado de forma autônoma.
D caráter complementar.
E Existe apenas na modalidade aberta.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Prefeitura de Macaé-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

A É facultativo.
B É regulado por lei complementar.
C É organizado de forma autônoma.
D Tem caráter complementar.
E Existe apenas na modalidade aberta.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.

A Automaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.
B A servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.
C Silvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento.
D É possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.
E Silvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos | Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar que

A apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a Constituição Federal de 1988 passou a adotar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também posteriormente adotado com o artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
B a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 criou o princípio da solidariedade contributiva, o que permitiu a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas.
C a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 restabeleceu critérios condicionantes de paridade e integralidade na aposentadoria, anteriormente retirados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
D a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 estabeleceu novos critérios para o cálculo da aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
E a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 instituiu a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).