Questões de Regimes penitenciários (Direito Penal)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários | Regressão de regime penitenciário | Regime Disciplinar Diferenciado

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Márcio é pessoa em situação de rua e está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado (com uso de tornozeleira eletrônica). Em razão das dificuldades de carregar a bateria do equipamento de monitoração na rua, Márcio é regredido cautelarmente de regime. Em audiência de justificativa, aponta todas as dificuldades de carregar a bateria nas ruas e seu desejo de conseguir acabar de cumprir sua pena. O juiz, entendendo que o fim de bateria equivale à fuga, regride definitivamente Márcio de regime. Acerca do tema, a decisão do magistrado:

A Não merece reparos, tendo em vista que a jurisprudência do TJ/PR é realmente no sentido de que o fim de bateria equivale à fuga e que a situação pessoal do apenado não deve ser levada em consideração, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade.
B Merece reparos, pois o fim de bateria é uma falta média, e faltas médias não podem levar à regressão do regime.
C Merece reparos tendo em vista que, apesar do fim de bateria, no entendimento do TJ/PR, equivaler à fuga, deve-se evitar o uso de tornozeleiras eletrônicas por pessoas em situação de rua.
D Merece reparos tendo em vista que, além do fim da bateria, no entendimento do TJ/PR, não equivaler à fuga, a condição de pessoa em situação de rua impede o cumprimento de pena por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas.
E Merece reparos, pois o fim de bateria é uma falta leve, e faltas leves não podem levar à regressão de regime.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários | Regime Disciplinar Diferenciado

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Diego está cumprindo pena em regime fechado na penitenciária que uma defensora pública está inspecionando. Em conversa com a defensora pública, ele explica que está atualmente no regime disciplinar diferenciado em razão de ter se envolvido em uma briga dentro do instituto prisional e reclama que está tendo apenas duas horas semanais de banho de sol. Em relação à essa reclamação, assinale a alternativa correta.

A Não há nenhuma ilegalidade no período de banho de sol fornecido a Diego, vez que adequada a previsão legal.
B Apesar de não haver previsão em lei nacional, as Regras de Mandela, documento internacional de cumprimento obrigatório no Brasil, preveem duração de duas horas diárias de banho de sol, razão pela qual a situação é legal, mas inconvencional.
C Em razão de estar no regime disciplinar diferenciado, a periodicidade do banho de sol, por razões de segurança do estabelecimento penal, deve ser definida pelo diretor do estabelecimento.
D Há previsão legal expressa indicando que um dos direitos básicos da pessoa privada de liberdade em regime disciplinar diferenciado é o direito a duas horas de banho de sol por dia.
E Há previsão legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, apesar de não prever sua duração.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários | Remição de pena

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Vigia - Médio - Secretaria de Estado da Administração de Goiás (2024)

De acordo com a Lei de Execução Penal, a remissão da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de:

1. regime aberto. 2. regime semiaberto. 3. regime fechado. 4. penas restritivas de direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, a uma pena final de três anos de detenção, por ter agredido fisicamente seu genitor (lesão corporal no contexto doméstico). Registre-se que o agente é reincidente pela prática de idêntico delito.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Tício iniciará o cumprimento de pena em regime:

A semiaberto, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;
B aberto, tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mas não à suspensão condicional da pena;
C fechado, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;
D aberto, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;
E semiaberto, tendo direito à suspensão condicional da pena, mas não à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Culpabilidade | Concurso de crimes | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | Regimes penitenciários

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.

II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.

III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A I e IV, apenas.
B II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D II, apenas.
E II, III e IV, apenas.