Questões de Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar | Regimes da Previdência Social

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde 2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício complementar administrado pela fundação X — entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição devida por Maria e a contribuição para a previdência complementar não poderá ser superior àquela devida por Maria.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar | Regimes da Previdência Social | Jurisprudência

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, será inconstitucional lei complementar estadual que institua contribuições previdenciárias compulsórias para o custeio de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos do respectivo estado, cabendo restituição proporcional do valor referente ao custeio dos serviços de assistência à saúde caso o servidor tenha deles usufruído.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar | Regimes da Previdência Social | Seguridade Social | Beneficiários do RGPS | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

• Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria.

• Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00.

• Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.

Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF.

Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social.

Certo
Errado

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar | Regimes da Previdência Social

Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba - SP (IPSMI) - Procurador Jurídico - VUNESP (2016)

De acordo com a Lei no 9.796/1999,

A considera-se regime de origem: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.
B considera-se regime instituidor o regime previdenciá- rio ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
C os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.
D o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia quinze de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o quinto dia útil do mês subsequente.
E o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o décimo dia útil do mês subsequente.

Direito Previdenciário Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar | Regimes da Previdência Social

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Julgue o item a seguir, acerca dos regimes de previdência.

O gozo do direito aos benefícios de regime de previdência privada patrocinada pelo empregador depende da concessão do benefício correspondente do regime geral de previdência social.

Certo
Errado