Questões de Registro de Imóveis (Direito Notarial e Registral)

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Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Considerando os atos relacionados a empreendimentos de interesse social, localizados em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, assinale a alternativa correta em relação ao registro de imóveis.

  • A O empreendedor que requer expressamente o registro da aquisição do imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, porém as certidões serão emitidas isentas de custas e emolumentos, já que é facultada a abertura de matrículas no registro do parcelamento do solo.
  • B O empreendedor que requer expressamente o registro de aquisição do imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos somente para o ato de parcelamento do solo, porém as certidões não terão redução de 50% (cinquenta por cento) e serão cobradas as custas integrais previstas na nota do item 11. Certidões, da Tabela II da Lei Estadual 11.331/2002. O ato de aquisição do imóvel ensejará a cobrança de custas integrais na modalidade de ato de registro com valor declarado, conforme item 1 da Tabela II.
  • C O empreendedor que requer expressamente a aquisição de imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, bem como para as certidões de matrícula, conforme item 11 da Tabela II da Lei Estadual no 11.331/2002.
  • D O empreendedor que requer expressamente o registro de aquisição de imóvel localizado em ZEIS, com posterior registro de parcelamento do solo e expedição das certidões de matrícula abertas para os lotes, terá a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos emolumentos devidos para os atos de aquisição e parcelamento do solo, porém as certidões não terão redução de 50% (cinquenta por cento) e serão cobradas as custas integrais previstas na nota do item 11. Certidões, da Tabela II da Lei Estadual no 11.331/2002.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

O Oficial de Registro de Imóveis, no exercício de suas atribuições, recebe pedido do Município para que proceda à abertura de matrícula de uma praça oriunda de loteamento implantado e ainda não registrado. Assinale a alternativa correta.

  • A Se a área estiver descrita em planta elaborada pelo loteador, acompanhada de mera declaração de que o parcelamento se encontra implantado, a abertura da matrícula da praça dependerá do registro do loteamento, para que a área destinada a uso público passe a integrar o domínio do Município.
  • B Se a área estiver descrita em planta aprovada pelo Município, acompanhada de mera declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o Oficial de Registro de Imóveis poderá proceder à abertura da matrícula da área destinada a uso público, que passará a integrar o domínio do Município, independentemente do registro do loteamento.
  • C Se a área estiver descrita em planta aprovada pelo Município, acompanhada de mera declaração de que se encontra implantado, a abertura da matrícula da praça dependerá de despacho do Juiz Corregedor Permanente, com audiência do Curador do Registro Público, já que se trata de loteamento irregular.
  • D Se a área estiver descrita em planta elaborada pelo loteador, para a abertura da matrícula da praça, de loteamento implantado, o Oficial de Registro de Imóveis exigirá que seja apresentada a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, para inaugurar o procedimento de Regularização Fundiária (REURB) perante o registro de imóveis.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Nas escrituras relativas a bens imóveis e direitos a eles relativos, é correto afirmar que devem conter sempre

  • A referência ao comprovante de pagamento dos cinco últimos foros anuais na hipótese de enfiteuse.
  • B quando se tratar de bem imóvel urbano, a indicação do número de contribuinte dado ao imóvel pela Prefeitura Municipal, se feito o lançamento.
  • C a apresentação das certidões dos distribuidores do foro das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista, assim como a prova da quitação dos tributos municipais.
  • D a apresentação e a menção aos dados do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e o número fornecido pela Receita Federal do Brasil – RFB, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos dois anos.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

No sistema imobiliário espanhol, a petição de inscrição encontra-se facilitada de maneira extraordinária. A petição de registro constitui uma declaração de vontade, receptível e não solene, cujo destinatário é o cartório de registro, com o objetivo de que o oficial de registro inscreva um título.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio registrário correspondente a tal afirmação.

  • A Princípio da especialidade.
  • B Princípio da legalidade.
  • C Princípio da unitariedade matricial.
  • D Princípio de rogação.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

O Oficial de Registro de Imóveis poderá

  • A arquivar exclusivamente por sistema de microfilmagem as cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial, mesmo que o aparelho leitor de microfilme ou leitor-copiador não se encontre na sede do cartório.
  • B arquivar as certidões de notificação ou de entrega de registros, que terão referência no Livro “D” do Registro de Imóveis para localização.
  • C autenticar microfilmes de instrumentos particulares que envolvam bens imóveis, desde que o filme esteja legível e o responsável pela microfilmagem possua autorização do Ministério da Justiça.
  • D autenticar a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), quando emitida cartularmente e contar com garantia real.