Questões de Registro Torrens (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Registro Torrens

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Ana, proprietária de um imóvel rural, com o objetivo de obter maiores níveis de proteção para a sua propriedade, procura um advogado e solicita a orientação necessária em relação à forma de proceder à sua inscrição no Registro Torrens.
Após analisar a narrativa de Ana e os documentos apresentados, o advogado informou, corretamente, que o registro almejado:

A pressupõe decisão judicial favorável a Ana, proferida em causa na qual fora reconhecida a sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel;
B deve ser integralmente realizado perante o oficial do Registro de Imóveis, o qual, antes de decidir, pode suscitar dúvida perante o juiz competente;
C caso o imóvel esteja sujeito a hipoteca ou ônus real, a sua admissão a registro está condicionada ao consentimento expresso do credor hipotecário ou beneficiário do ônus real;
D um imóvel como o de Ana é insuscetível de ser inscrito no Registro Torrens, restrito que é aos imóveis urbanos datados de período anterior à organização do registro público oficial;
E devem ser publicados editais, pelo oficial do Registro de Imóveis, dando publicidade à inscrição solicitada, além de ser realizada a oitiva do Ministério Público, e, se houver impugnação, os autos devem ser encaminhados ao juiz competente.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Registro Torrens

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no que a Lei n.º 6.015/1973 dispõe acerca do Registro Torrens, assinale a opção correta.

A O pedido pode ser contestado por qualquer proprietário de imóvel lindeiro, independentemente de se considerar proprietário do imóvel a ser registrado.
B O pedido de inscrição no Registro Torrens deve ser apresentado pelo interessado diretamente ao juízo competente.
C O juiz deve determinar a expedição de edital se entender que os documentos encaminhados ao seu conhecimento justificam a propriedade do requerente.
D A publicação de edital supre a intimação das pessoas indicadas pelo requerente.
E O juiz poderá dispensar a manifestação do Ministério Público, se entendê-la desnecessária.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Registro Torrens

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2018)

A respeito do tema “Registro Torrens”, é correto afirmar:

A Regula o registro do título da propriedade urbana com até 60 m² (sessenta metros quadrados) e da pequena propriedade rural com área total de até um módulo rural, apta à reforma agrária, de conformidade com os critérios definidos em ato próprio a ser expedido pelo Presidente da República.
B Trata-se de instituto previsto no Código Civil Brasileiro, criado pelo jurista Serpa Lopes em meados do século XX por conta dos problemas fundiários decorrentes da reforma agrária promovida pelo assim chamado Estado Novo. Por isso, prevê a lei ser o Registro Torrens obrigatório para imóveis, urbanos e rurais, que contenham área total superior a 1.000 (um mil) hectares.
C Da sentença que deferir, ou não, o pedido do Registro Torrens, cabe o recurso de apelação, com ambos os efeitos.
D É dispensada decisão judicial determinando o Registro Torrens quando o parecer do Ministério Público for favorável à solicitação encaminhada pelo interessado, desde que acompanhada dos documentos necessários previstos em lei, conforme certidão expedida pelo Registro de Imóveis.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis | Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação | Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 | Registro Torrens

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2017)

Assinale a alternativa correta:

A O registro Torrens tem sua origem nas obras do publicista Andrés Bello Torrens, destinando-se (o registro) à regularização do grave problema urbano de falta de habitação digna à população carente, fenômeno ocorrido em vários países da América do Sul, inclusive o Brasil.
B Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei n. 6.015/1973.
C Conforme definido na Lei n. 6.015/1973, é anulável o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à anulabilidade.
D Consideram-se registráveis, na dicção da Lei n. 6.015/1973, exclusivamente os direitos reais reipersecutórios.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Remição do Imóvel Hipotecado | Registro Torrens

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2017)

Assinale a alternativa correta:

A Nos termos da Lei n. 6.015/1973, se o credor, intimado, não se opuser à remissão, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação. Somente neste caso o Registrador procederá ao cancelamento de hipoteca, independentemente de ordem judicial.
B Nos termos da Lei n. 6.015/1973, quanto à remissão de imóvel hipotecado, para remitir o bem, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remissão, no máximo, o preço pelo qual adquiriu o imóvel.
C Nos termos da Lei n. 6.015/1973, no que se refere ao Registro Torrens, transitada em julgado a sentença que deferir o pedido, o oficial inscreverá, na matrícula, o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos do mencionado registro (Registro Torrens), arquivando em cartório a documentação autuada.
D Nos termos da Lei n. 6.015/1973, o Registro Torrens diz respeito somente a imóveis urbanos e possui natureza eminentemente constitutiva e, por isso, diz-se que tal registro possui presunção juris tantum.