Questões de Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito (Direito Tributário)

Direito Tributário Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Administrador - IBFC (2022)

Sobre direito tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A compreensão sobre a existência da relação jurídico tributária e o dever em arcar com suas prestações exige entendimentos que antecedem ao próprio ramo do direito tributário, requerendo compreensão de aspectos relacionados à atividade financeira do estado e ao direito financeiro.
II. A Receita de Direito Público está sujeita à imposição de normas de direito público, utilizando-se da soberania dos entes políticos em face dos interesses privados.

A Apenas a afirmativa I está correta
B Apenas a afirmativa II está correta
C As afirmativas I e II estão corretas
D As afirmativas I e II não estão corretas

Direito Tributário Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2022)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
B A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia.
C Os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário.
D Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade.

Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária | Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito | Legislação do Direito Tributário

TRF - Diversos Cargos - TRF (2022)

Sobre a relação entre tributação e defesa do meio ambiente, assinale a afirmativa CORRETA:

A A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (Título VII - Da ordem econômica e financeira — capítulo I — Dos princípios gerais da atividade econômica, conforme preceito especifico do art. 170, VI da CF/88) não se aplica à matéria tributária que está toda regulada no Título VI - Da tributação e do orçamento, no capítulo próprio I — Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145-162 da CF/88).
B A defesa do meio ambiente, conforme art. 170, VI, mencionado na alínea anterior como princípio programático da atividade econômica, ainda que seja aplicável à matéria tributária, não autoriza o intérprete da legislação federal tributária a adotar interpretação conforme a Constituição que seja mais favorável ao meio ambiente.
C Isenção fiscal concedida a prazo certo e sob condição de determinada obrigação de preservação ambiental não pode ser revogada a qualquer momento, mesmo na eventualidade de descumprimento da condição, até que seja definitivamente apurado.
D De acordo com o tratado do GATT não é possível à lei brasileira discriminar produtos nacionais e estrangeiros similares, tributando estes últimos mais gravosamente se forem mais danosos ao meio ambiente.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Prefeitura Municipal de Jaborá - Agente Administrativo - AMAUC (2022)

Com base nos seus conhecimentos básicos sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a CF/88, assinale a alternativa CORRETA:

A Caberá a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B Compete concorrentemente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
C As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
D A União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituirão os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios.
E Caberá a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Direito Tributário Questões Propedêuticas | Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

Prefeitura Municipal de Aracaju - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2021)

Determinado contribuinte entrou com recurso contra notificação de lançamento recebida que lhe cobrava valores decorrentes da prestação de determinados serviços que haviam sido objeto de tratado internacional celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, o qual isentava o tributo no âmbito das partes celebrantes. Até pouco tempo atrás, as autoridades administrativas entendiam que as obrigações tributárias referentes às referidas operações estavam isentas, mas, com a mudança da titularidade do órgão de administração tributária, o entendimento foi modificado, seguindo-se a orientação de autuar e multar todos os contribuintes que não tinham recolhido o tributo sob o fundamento da vigência do referido tratado internacional, respeitando-se o prazo decadencial.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN.

A A atuação da administração tributária está correta, porque não há isenções heterônomas no atual sistema tributário nacional.
B O contribuinte que obedeceu ao entendimento anteriormente vigente, ainda que este possa ser considerado ilegal quanto à isenção, não deve ser apenado com juros e multa.
C Como o tratado internacional, no caso, previu a não incidência do tributo municipal, não se aplica o preceito que veda a concessão de isenções heterônomas.
D As manifestações das autoridades fiscais na interpretação das normas tributárias, por serem declaratórias, alcançam fatos geradores passados, respeitado o prazo decadencial.
E Os tratados internacionais de direito tributário apenas obrigam a União, não alcançando os entes tributantes subnacionais.